Comissão aprova multa para quem deixa criança sozinha em áreas comuns de condomínios

A comissão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impõe multa de 5 a 20 salários mínimos para quem deixar uma criança menor de 12 anos sozinha em espaços como elevadores, piscinas, coberturas ou outras áreas comuns de condomínios.

Além disso, o síndico ou gestor do condomínio pode ser responsabilizado com multa de 3 a 10 salários mínimos caso não afixe em local visível as informações sobre faixa etária e condições de uso dos bens comuns.

O que muda?

• Pais ou responsáveis ficam mais claramente responsáveis pela supervisão de crianças em espaços comuns.
• Condomínios terão obrigação de colocar sinalização adequada orientando uso e restrições para crianças.
• O texto ainda precisa passar por outras comissões (Finanças e Tributação; Constituição e Justiça) antes de virar lei.

Por que isso importa?

• Crianças pequenas podem se colocar em risco em ambientes como elevadores, piscinas ou outras áreas sem supervisão.
• A medida reforça a ideia de que segurança em ambientes coletivos importa e é responsabilidade compartilhada.
• Está em discussão a ampliação da proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para esses casos.

Dicas para síndicos e moradores de condomínios:

• Verifique já se a sinalização está em local visível e em bom estado.
• Realize comunicação aos condôminos sobre os novos deveres quando a lei entrar em vigor.
• Estabeleça regras claras para uso de elevadores, piscinas, áreas de lazer por crianças.
• Pais ou acompanhantes responsáveis: não deixem a criança sozinha em áreas comuns — a medida pode virar multa!

Fonte: Câmara dos Deputados